Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 199/1974
Numero
199
Ano
1974
Publicacao
26/08/1974
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 199/74 de 26 de agosto de 1974. (DECRETO) EMENTA: Art.1º- Fica criado no Gabinete do Prefeito a Unidade Municipal de Cadastramento (UMC), destinada a executar instruções expedidas pelo INCRA, em cumprimento ao convênio assinado com a Prefeitura Municipal.