LEI MUNICIPAL nº 204/1975

Ementa

Lei Municipal nº 204/75 de 10 de fevereiro de 1975. EMENTA: Da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 194, de 9 de agosto de 1974 (Plano Rodoviário Municipal). Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 194, de 9 de agosto de 1974 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 1º- Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal com a respectiva Sigla, a qual se constitui das-letras "AE", de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 3.017, de 10 de setembro de 1973 e a Resolução nº 838, de 1 de junho de 1973, obedecendo a seguinte discriminação...