LEI MUNICIPAL nº 227/1977

Ementa

Lei Municipal nº 227/77 de 05 de março de 1977. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe a abrir convenio com a Campanha Nacional de Alimentaçao Escolar e cria o Setor Municipio de Alimentação Escolar e da outras providencias. Art.1º- Fica o Prefeito Municipal de Araripe autorizado a celebrar convenio com a Campanha Nacional de Alimentaçao Escolar para o recebimento de assistência técnica, equipamentos, materiais e alimentos, destinados a execução, no Município de Araripe, do Programa de Assistência e Educação Alimentar.