LEI MUNICIPAL nº 229/1977

Ementa

Lei Municipal nº 229/77 de 31 de maio de 1977. EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Araripe, Estado do Ceará, a fazer doaçao de domínio direto que o Município de Araripe detem sobre imóveis rurais. Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doaçao de dominio direto que o município de Araripe, Estado do Ceara, detem sobre os imóveis rurais situados na Chapada de Araripe, compreendida na circunscriçao de seu territorio. PARÁGRAFO UNICO: Somente poderão gozar do beneficio desta Lei, aqueles que requerendo a doaçao prevista no caput deste, provarem ser titulares do domínio útil referidos bens, mediante a apresentaçao de documento competente.