LEI MUNICIPAL nº 236/1979

Ementa

Lei Municipal nº 236/79 de 31 de maio de 1979. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇAO DE UM TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Araripe autorizado a doar ao Estado do Ceará, com o fim específico de construçao de uma escola do Primeiro Grau da Secretaria de Educação e Cultura do Ceará, um terreno Urbano localizado à rua Antonio Nunes de Alencar, nesta cidade, medindo 100 m ( cem metros) de frente por 100m (cem metros de fundos).