Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.895, de 28 de maio de 2024
Numero
1895
Ano
2024
Publicacao
15/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui e cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.