LEI MUNICIPAL nº 260/1981

Ementa

Lei Municipal nº 260/81 de 26 de setembro de 1981. EMENTA: CRIA O CARGO DE CHEFE DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º-Fica criado o cargo de Chefe da Unidade Municipal de Cadastramento, (órgão que funciona nas depedências desta Prefeitura Municipal, por força do Convênio, desde 1972, em atendimento ao disposto nos atigoe 6º, 46 e 47 da Lei nº4.504/64, vinculada administrativamente a Prefeitura Municipal e tecnicamente à Divisão de Cadastro e tributação da Coordenadoria Regional do Nordeste setentrional.