Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 268/1983
Numero
268
Ano
1983
Publicacao
21/05/1983
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 268/83 de 21 de maio de 1983. EMENTA: Cria a taxa de iluminação publica e da outras providencias. Art. 1º- Fica criada a taxa de iluminação publica destinada a atender as despesas com o consumo de luminação pública do Municipio.