Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 272/1983
Numero
272
Ano
1983
Publicacao
25/10/1983
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 272/83 de 25 de outubro de 1983. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MEGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A Carreira do Magistério de 1º grau do Serviço Públio Municipal obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei. Parágrafo Único- Entende-se por Magistério Publico Municipal o quadro de servidores que atuam diretamente na Rede Municipal de Ensino; Administradores, Docentes e Especialistas.