Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 276/1984
Numero
276
Ano
1984
Publicacao
18/05/1984
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 276/84 de 18 de maio de 1984. EMENTA: autoriza o chefe do Poder executivo a firmar convênio com a ... Art.1º - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a firmar convênio com a ... para a construção de um açude comunitário - programação 84/85 ao valor de Cr$20.000.000,00 (Vinte Milhões de cruzeiros).