Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 281/1985
Numero
281
Ano
1985
Publicacao
15/04/1985
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 281/85 de 15 de abril de 1985. EMENTA: Institui o codigo de posturas do municipio e da outras providencias. Art. 1º- Este código contem as medidas de policia administrativa a cargo do municipio em matéria...