Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 287/1987
Numero
287
Ano
1987
Publicacao
30/05/1987
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 287/87 de 30 de maio de 1987. EMENTA: Cria a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Araripe e dá outras providencias. Art. 1º - Fica criada a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Araripe, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar a nível municipal os meios para atendimento a situação de emergencia ou de calamidade publica.