Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 293/1987

Numero

293

Ano

1987

Publicacao

26/12/1987

Abrangencia

Municipal - Ceará / Araripe

Ementa

Lei Municipal nº 293/87 de 26 de dezembro de 1987. EMENTA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, A NOVA REDAÇÃO A LISTA A QUE SE REFERE O ART 8º DO DECRETO LEI Nº 406, de 31/12/58, e dá outras providências. Art. 1º. A Lista de Serviços anexa ao Decreto Federal nº 406, de 31 de dezembro de 1.968, com a redação determinada pelo Decreto Federal nº2834, de 08 de setembro de 1969, passa a ter a redação da Lista anexa a esta Lei.