Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 300/1988
Numero
300
Ano
1988
Publicacao
20/12/1988
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 300/88 de 20 de dezembro de 1988. EMENTA: Dispõe sobre o imposto sobre vendas de combustíveis líquidos, gasosos a varejo, e dá outras providências. Art. 1º O imposto municipal sobre combustíveis liquidos e gasosos tem como fato gerador a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comercialização. Parágrafo único - consideram-se a varejo, as vendas de qualquer quantidade, efetuadas ao consumidor final.