LEI MUNICIPAL nº 362/1993

Ementa

Lei Municipal nº 362/93 de 09 de fevereiro de 1993. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia por tempo ds Serviço -FGTS - e dá outras providências. Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em nome do município de ARARIPE, a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução Nº 68, de 12 de maio de 1992, oriunda' do Conselho Curador do FGTS, no valor do CR$ 3.076.125.265,10 (três bilhões, setenta e seis milhões, cento e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco cruzeiros e dez centavos ), atualizado até agosto de 1992.