Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 364/1993
Numero
364
Ano
1993
Publicacao
04/03/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 364/93 de 04 de março de 1993. EMENTA: Revoga a Lei Municipal Nº 268/83, de 21 de maio de 1983 e dá outras providências. Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 268/83 de 21 de maio de 1983 que institui a Taxa de Iluminação Publica, destinada a atender as despesas com o consumo de energia elétrica dos sistemas de iluminação publica deste município.