LEI MUNICIPAL nº 365/1993

Ementa

Lei Municipal nº 365/93 de 11 de março de 1993. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Art. 1º - Na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal fica» criados os cargos comissionados constantes do ANEXO -I, parte integrante desta Lei. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais na forma dos ANEXOS - I e II desta Lei. Art. 3º-O Prefeito Municipal disciplinará as atividades e finalidades dos cargos comissionados * constantes do ANEXO - I mediante Decreto Municipal, no prazo de 90 ( noventa ) dias da publicação desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro próximo passado.