LEI MUNICIPAL nº 366/1993

Ementa

Lei Municipal nº 366/93 de 11 de março de 1993. EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituido o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Saúde que compreendam: 1 - o atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II - a vigilância sanitária; III - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendendo o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual, Art. 2º - 0 Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde, movimentado sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde, depositado em conta especial.