Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 370/1993
Numero
370
Ano
1993
Publicacao
30/04/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 370/93 de 30 de abril de 1993. EMENTA: concede anistia fiscal na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedida anistia aos contribuintes em débito com a fazenda pública municipal, relativamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - até o exercício de 1992. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal incumbido der adotar as medidas administrativas e\ou judiciais para aplicação e cumprimento no disposto nesta lei.