Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 373/1993
Numero
373
Ano
1993
Publicacao
05/05/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 373/93 de 05 de maio de 1993. EMENTA: autoriza o Chefe do Podar Executivo Municipal proceder cocessão de assistência social à pessoas carentes deste município e da outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder gastos com ASSISTENCIA SOCIAL« de forma geral beneficiando pessoas realmente carentes deste município. Art» 2° - Para ocorrer ao controle específico de cada pessoa contemplada, caracterizando a identificação, endereço e tipo de assistência concedida.