Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 374/1993
Numero
374
Ano
1993
Publicacao
05/05/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 374/93 de 05 de maio de 1993. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com órgãos das esferas Federal e Estadual e dá outras providencias. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios com orgãos das esferas Estadual e Federal. Art. 2º - Assinatura de Convênios com outras esferas de governo para atendimento de serviços básicos e conjugação de esforços, visando sobretudo melhor prestação de serviços à comunidade e bom desenvolvimento deste município.