Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 375/1993
Numero
375
Ano
1993
Publicacao
14/06/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 375/93 de 14 de junho de 1993. EMENTA: LDO-dispõe sobre as diretrizes orçamentárias e dá outras providências. Art. 1º- Ficam estabelecidos nos termos desta lei, as diretrizes gerais orçamentárias do Município de Araripe para o exercício financeiro de 1994. Art. 2º - O Orçamento Geral do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as atividades da administração direta e indireta.