LEI MUNICIPAL nº 377/1993

Ementa

Lei Municipal nº 377/93 de 14 de junho de 1993. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno medindo 50x50 metros quadrados a Sociedade de Ação Social de Araripe - SASA. Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal ARARIPE autorizado a doar a Sociedade de Ação Social de Araripe - SASA. Um terreno medindo 50x50 metros quadrados, destinado á construção de uma creche. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.