Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 378/1993
Numero
378
Ano
1993
Publicacao
30/06/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 378/93 de 30 de junho de 1993. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder reajuste salarial aos servidores em efetivo exercício funcional, na forma do ANEXO I desta Lei. Parágrafo Único - VETADO.