LEI MUNICIPAL nº 379/1993

Ementa

Lei Municipal nº 379/93 de 02 de julho de 1993. EMENTA: autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional ESPECIAL ao vigente orçamento das despesas do corrente exercício financeiro no valor de CR$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de cruzeiros), destinado a aquisição de um veículo Chevrolet Caminhão, cor predominante vermelha, Diesel, chassi BC683PPK18483, ano de fabricação e modelo 1980, de propriedade do senhor José Loiola de Alencar. Art. 2º - O crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma da lei federal Nº 4320/64.