LEI MUNICIPAL nº 380/1993

Ementa

Lei Municipal nº 380/93 de 02 de julho de 1993. EMENTA: autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder reajuste salarial as categorias que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a proceder reajuste salarial as categorias de servidores constantes do ANEXO - I, em efetivo exercício funcional. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.