LEI MUNICIPAL nº 381/1993

Ementa

Lei Municipal nº 381/93 de 02 de julho de 1993. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Especial no vigente orçamento e da outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no vigente orçamento até o limite de 360.000.000,00 ( trezentos e sessenta milhões de cruzeiros ) objetivando a aquisição de uma antena parabólica, modelo TEC-SAT, com 2.85m de diâmetro» receptor de vídeo TEC-SAT 1200A, amplificador de baixo ruído LUB e demais acessorios indispensaveis a instalação e funcionamento do referido aparaelho. Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.