LEI MUNICIPAL nº 382/1993

Ementa

Lei Municipal nº 382/93 de 06 de agosto de 1993. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e da outras providencias. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício financeiro até o limite de 100% (cem por cento ) do valor fixado no artigo 1º da Lei Orçamentaria vigente. Art. 2º - Os créditos serão abertos através de Decreto do Poder Executivo Municipal na forma da Lei Federal nº 4.320/64.