LEI MUNICIPAL nº 385/1993

Ementa

Lei Municipal nº 385/93 de 26 de agosto de 1993. EMENTA: transfere a responsabilidade pela administração do patrimônio municipal que abaixo indica o dá outras providências. Art. 1º - A responsabilidade pela administração, conservação e locação do palanque municipal e "barracas utilizadas quando das comemorações alusivas aos 118 anos de emancipação política do município, passa a ser de competência exclusiva da SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICIPIO. Art. 2º - Os frutos advindos da locação dos bens acima mencionados reverterão em proveito dos grupos de produção coordenados pela Secretaria de Ação Social. Parágrafo Único - O controle dos valores recebidos a título de locação serão controlados em livro próprio na sede da Secretaria de Ação Social.