Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 386/1993
Numero
386
Ano
1993
Publicacao
31/08/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 386/93 de 31 de agosto de 1993. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder subvenção social a EMATERCE, para fim que indica e dá outras providencias. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social a EMATERCE.