LEI MUNICIPAL nº 387/1993

Ementa

Lei Municipal nº 387/93 de 09 de setembro de 1993. EMENTA: dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 2º - da Lei Nº384/93 e dá outras providências. Art. 1º - O Paragrafo Único do Art. 2º da Lei Nº 384/93, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único - O controle dos valores recebidos a título de locação, será efetuado pela Secretaria de Finanças do Município, em conta corrente aberta especificamente para este fim.