LEI MUNICIPAL nº 390/1993

Ementa

Lei Municipal nº 390/93 de 09 de outubro de 1993. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais e da outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, em efetivo exercício funcional, na forma e nos percentuais que se vi do ANEXO - I, parte integrante desta Lei, Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de outubro proximo passado.