LEI MUNICIPAL nº 391/1993

Ementa

Lei Municipal nº 391/93 de 09 de outubro de 1993. EMENTA: autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício financeiro e da outras providências. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir credito adicional SUPLEMENTAR ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício financeiro até o limite de 250% (Duzentos e cinquenta por cento) do valor fixado artigo 1º da Lei Orçamentária vigente. Art. 2º - Os créditos serão abertos através de Decreto do Poder Executivo municipal na forma da Lei Federal Nº 4.320/64.