LEI MUNICIPAL nº 389/1993

Ementa

Lei Municipal nº 389/93 de 08 de novembro de 1993. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com aquisição de imóvel que abaixo indica e da outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. ANTÔNIO JORDÃO DA SILVA e sua esposa, um imóvel localizado na Vila Pajeu, distrito deste -Município, medindo 10 ( dez ) metros de frente com 10 ( dez ) ditos de fundos, limitando-se da seguinte forma: Ao Norte: com Lourival Alves de Lima; Ao Sul: com Nequinho Cesário; Ao Nascente: com a estrada que liga o distrito de Pajeú ao sítio Teixeira e, Ao Poente: com Lourival Alves de Lima, ao preço certo de CR$ 10,000,00 (dez mil cruzeiros reais ). Art. 2º - O imóvel adquirido destina-se à construção de estrutura para instalação de Antena Parabólica.