LEI MUNICIPAL nº 392/1993

Ementa

Lei Municipal nº 392/93 de 30 de novembro de 1993. EMENTA: LOA-Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1994 e dá outras providências. Art. 1º- Fica a receita do município para o exercício financeiro de 1994 estimada em CR$ 4.360.000.000,00 ( QUATRO BILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS ) e será arrecadada de conformidade com a legislação especifica vigente, segundo a distribuição do anexo respectivo, parte desta lei. Art. 2º - Fica a despesa igualmente estabelecida em CR$ 4.360 000.000,00 ( QUATRO BILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS ) e será realizada em consonância com o anexo II, dentro do enquadramento do município, na legislação pertinente.