Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 394/1993
Numero
394
Ano
1993
Publicacao
21/12/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 394/93 de 21 de dezembro de 1993. EMENTA: autoriza a transposição de dotações orçamentárias para o Poder Legislativo e dá outras providências. Art. 1º - Fica a CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, autorizada a fazer transposição de dotação orçamentária no presente exercício. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio do ano em curso.