LEI MUNICIPAL nº 400/1994

Ementa

Lei Municipal nº 400/94 de 04 de fevereiro de 1994. EMENTA' Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal, a proceder abertura de Crédito adicional Especial e dá outras providências. Art, lº » Fica o Chefe do Podor Legislativo, autorizado a abrir crédito adicional especial, ao vigente Orçamento, até o valor de: Cr$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL, CRUZEIROS REAIS), destinado a aquisição de equipamentos conforme a seguinte classificação: 01.01,00.01.01.001.3.27 - 4120 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Poder Legislativo. Art. 2º . O Crédito será aberto atraves de 'DECRETO do Poder Legislativo, em obediência ao previsto na Lei nº 4.320/64.