LEI MUNICIPAL nº 398/1994

Ementa

Lei Municipal nº 398/94 de 22 de fevereiro de 1994. EMENTA: Autoriza o chefe do poder executivo a conceder aumento salarial aos sevidores municipais e dá outras providências. Art 1º - Fica o o chefe do poder executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, em efetivo exercicio funcional, na forma e nos percentuais que se vê no ANEXO - I, parte integrante desta lei.