Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 404/1994
Numero
404
Ano
1994
Publicacao
28/03/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 404/94 de 28 de março de 1994. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Fórum Desembargador José Ferreira de Assis, e da' outras providências. Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social ao Fórum Desembargador José Ferreira de Assis, com sede nesta cidade de Araripe.