LEI MUNICIPAL nº 405/1994

Ementa

Lei Municipal nº 405/94 de 26 de abril de 1994. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no vigente orçamento , sob a rubrica no 01.01.00.01.01.001.2.01 - Manutenção do Plenário e Serviços Gerais da Câmara - 4120 -Equipamentos e material permanente, no valor de Cr$ 1.200.000,00 ( hum milhão e duzentos mil cruzeiros reais ) . Art. 2º - 0 crédito de que trata o artigo anterior será aberto por DECRETO do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a lei no 4320/64.