LEI MUNICIPAL nº 406/1994

Ementa

Lei Municipal nº 406/94 de 20 de maio de 1994. EMENTA: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal Abrir Credito Adicional Especiai ao vigente orçamento da Despesa do corrente Exercício e dá outras providências, Art* 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial- ao Vigente Orçamento da Despesa do corrente Exercício financeiro até o Valor de Cr$ 120.000.000,00 (CENTO E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), para suprir as dotaçoes abaixo classificadas 02.06.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.428,2.217 - Manutenção dos Serviços da Secretaria*de Saúde, 3 2 1 4 - Transferências a fundos.