LEI MUNICIPAL nº 407/1994

Ementa

Lei Municipal nº 407/94 de 03 de junho de 1994. EMENTA: Autoriza o Chefe ao Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do corrente Exercício financeiro até o valor de CR$ 120.000.000,00, para o fim que indica e dá outras providências. ART. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa do corrente Exercício financeiro até o valor de CR$ //120.CC0.0CC,00 (Cento e vinte milhões de Cruzeiros Reais), para suprir as dotações abaixo classificadas: 02.06 - SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.428.2.218 - Manutenção dos Serv. da Secretaria 3 1 1 1 - Pessoal Civil CR$ 55.CCC.OCC, OC 3 1 2 0 - Material de Consumo CR$ 35.000.000,00 - 3 1 3 0 - Serv. Terc. e Encargos..CR$ 20.000.000,00 4 1 2 C - Equip.e Mat.PermanenteCR$ 10.000.000,00