Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 409/1994
Numero
409
Ano
1994
Publicacao
02/09/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 409/94 de 02 de setembro de 1994. EMENTA: autoriza o chefe do Poder Executivo a proceder reajuste salarial aos servidores públicos e dá outras providencias. Art. lº Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais, em efetivo exercicio funcional, na forma do anexo I, parte integrante desta lei.