LEI MUNICIPAL nº 415/1994

Ementa

Lei Municipal nº 415/94 de 28 de novembro de 1994. EMENTA: LOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ARTIGO lº. - Fica a RECEITA do Município para o exercício financeiro de 1995 estimada em R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) e será arrecadada de conformidade com a legislação específica vigente,segundo a distribuído do anexo respectivo, parte desta lei. ARTIGO 2o. - Fica a DESPESA igualmente estabelecida em R$10.000.000.00 (DEZ MILHSES DE REAIS.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX)e será realizada em consonância com o anexo II,dentro do enquadramento do Município, na legislação pertinente.