LEI MUNICIPAL nº 431/1995

Ementa

Lei Municipal nº 431/95 de 31 de março de 1995. EMENTA: autoriza o Chefe do Poder Municipal a abrir Crédito Especial ao vigente orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, até o valor de RS 1.500,00, para o fim que indica e dá outras providências. Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, do corrente exercício financeiro até o valor de R$ 1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais ), para suprir as dotações abaixo classificadas: 01.03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 05.22.134.223 - TELEFONIA 4250 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO RS 750.00 01.05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 05.22.134.223 - TELEFONIA // / 4250 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JA INTEGRALIZADO RS 750.00 Art. 2º - Os créditos serão abertos através de Decretos do Poder Executivo Municipal, de acordo com o que preconiza a Lei n° 4,320/64.