LEI MUNICIPAL nº 432/1996

Ementa

Lei Municipal nº 432/96 de 23 de fevereiro de 1996. EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Assistência Social de Araripe - CMASA e o Fundo Municipal de Assitência Social de Araripe - FMASA - e dà outras providências. Art. Iº - Fica instituído o Conselho Municipal de Assitência Social de Araripe - CMASA - em consonância com o disposto no inciso IV do Art. 16 e parágrafo 4o do Art. 17 da Lei Federal no 8.742 de 07/12/93, órgão de deliberação coletivo, vinculado a Secretaria de Ação Social de Araripe, com a finalidade de: 1 - Aprovar a política municipal de Assistência Social;