LEI MUNICIPAL nº 433/1996

Ementa

Lei Municipal nº 433/96 de 18 de março de 1996. EMENTA: Cria a Secretaria que abaixo indica e da outras providências. ART. lº - Fica criada a Secretaria de Transportes do Município - STM, tendo suas atribuições determinadas por Atos do Poder Executivo. ART. 2º - O provimento dos cargos de Secretário de Transportes e Auxiliar de Secretário, será de livre nome- ação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.