LEI MUNICIPAL nº 437/1996

Ementa

Lei Municipal nº 437/96 de 22 de abril de 1996. EMENTA: autoriza a doação do imóvel que abaixo indica e da outras providências. Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título de doação o prédio onde funciona a Escola Municipal Prof. Félix Pereira, localizaddo no Distrito de Pajeú, neste Município, à Paroquia de Santo Antônio. Art. 2º - As despesas para reforma e ampliação do referido prédio correrão por conta da Paróquia de Santo Antônio, que depois de reformado sevirá de Centro de Apoio para Educação Religiosa, Sistemática e Social.