LEI MUNICIPAL nº 439/1996

Ementa

Lei Municipal nº 439/96 de 01 de julho de 1996. EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao vigente orçamento da despesa do corrento exercício financeiro até o limite de 50% (cinquenta par cento) do veIor estabelecido no art 2º da Lei OfÇãmentériu Vigente. Art. 2º - Os Créditos serào abertos através dc Decretos do Poder Executivo de conformidade com o que determina a Lei n° 4.320/64.