LEI MUNICIPAL nº 441/1996

Ementa

Lei Municipal nº 441/96 de 16 de agosto de 1996. EMENTA: Autoriza a doação do imóvel que abaixo indica e dá outras providências. Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título de doação o imóvel que indica: Uma área de Terra localizada no Perímetro Urbano denominado Fazenda Pé da Ladeira, com 84 (OITENTA E QUATRO) HECTARES, adquirida por compra do Sr. Antônio de Pádua Pessoa, conforme Escritura Pública Registrada no Cartório do Iº Traslado, Livro n° 58. FLS, 28 e Registro no 2º Ofício R. 6 - 281 . FLS. 181.2B do Registro Geral á Secretaria de Ação Social de Araripe. Art. 2º - Meando a Secretaria de Ação Social de Araripe, incobida de cadastrar pessoas carentes da comunidade para doar através de Contrato terreno para a construção de casas.